Foi encaminhado pelo executivo municipal de Rio do Sul à Câmara de Vereadores, no dia 20 de Abril, um Projeto de Lei Complementar para alterar a carreira e os vencimentos dos procuradores do município, é o PLC 008/2023. Hoje a prefeitura dispõe de cinco advogados em seu quadro, exercendo os cargos de procuradores. Os cargos são eletivos, ou seja, são aqueles que foram escolhidos e aprovados por concurso público.
Clique aqui e confira a mensagem na íntegra encaminhada pelo executivo ao legislativo.
Hoje no Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais de Rio do Sul o cargo de procurador está enquadrado na letra “K”, onde a base dos vencimentos é R$ 5.770,08. A carga horário para esse cargo é de 20 horas semanais.
Segundo o projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Thomé à Câmara de Vereadores, o cargo de procurador passaria do enquadramento da letra “K” para a letra “L” no Plano de Cargos e Salários, o que elevaria o salário dos servidores para R$ 10.016,12. Esse reajuste é de 73,59%, quase o dobro da remuneração atual. A carga horária de 20 hora semanais seria mantida.
Ainda existe a previsão no projeto dos procuradores desempenharem a função em dedicação exclusiva, o que impediria eles de atuarem em ações que não sejam do município. Se optarem por esse modalidade, a carga horária passaria a ser de 30 horas semanais com um acréscimo de 50% nos vencimentos.
Outro privilégio instituído para os procuradores é a dispensa do registro diário de ponto. A justificativa para a dispensa do controle da jornada de trabalho dos advogados é a peculiaridades do cargo. É cobrado dos médicos, cargos que também apresentam peculiaridades no atendimento, o registro do ponto e o controle da jornada de trabalho, a título de comparação.
Somados o reajuste mais os benefícios, os vencimentos dos advogados pode ser superior ao dobro do que é pago hoje.
Se aprovado, esse projeto de lei pode trazer hoje um impacto financeiro de R$ 40 mil a mais por mês na folha de pagamento da Prefeitura de Rio do Sul e mais de meio milhão no ano. Considerando os cinco servidores que hoje compõe o quadro do município.
Ainda há de complementar que além dos cinco servidores efetivos, a procuradoria do município possui cinco advogados que exercem cargos comissionados. O cargo é de assessor jurídico, cujo vencimento hoje é de R$ 6.731,90.
Existem também duas empresas contratadas pela Prefeitura de Rio do Sul que prestam serviços de assessoria jurídica ao município, onde uma empresa recebe mensalmente R$ 9.227,42 dos cofres municipais e a outra empresa, R$ 8.500,00.
Também é importante citar que desde de 2018 os procuradores do município também recebem 80% das sucumbências geradas em ações envolvendo o município. Sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Com a aprovação do projeto de lei encaminhado, considerando apenas a base dos vencimentos do servidores, a Prefeitura de Rio do Sul passará a desembolsar quase R$ 130 mil por mês com o pagamento de advogados e serviços de assessoria jurídica. A projeção do valor desembolsado por ano ultrapassará R$ 1,6 milhão.
Outra comparação importante que se faz é com o vencimento pagos aos advogados em outros municípios do estado. Em Blumenau por exemplo, o vencimento base para o cargo de procurador é R$ 8.805,76 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já em Itajaí o vencimento para o cargo de procurador é R$ 6.431,77 e em Joinville, maior município do estado, o vencimento é R$ 11.506,45. Vale ressaltar que em Itajaí e Joinville é considerado a jornada convencional de oito horas diárias para os cargos apurados.
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