Na tarde desta segunda-feira (08/01), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a decisão liminar que impediu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello (PL), para o cargo de secretário estadual da Casa Civil. A determinação judicial foi do desembargador Gilberto Gomes da Silveira.
A liminar havia sido concedida em ação do PSOL na quinta (04/01). Em nota a defesa afirmou que “o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica” (leia a nota abaixo).
O recurso que derrubou a liminar foi elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado.
A decisão de impedir a nomeação do filho do governador foi dada pelo desembargador substituto João Marcos Buch. Ele mencionou o decreto estadual 1.836/2008, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta.
A liminar que revogou essa decisão foi do desembargador Gilberto Gomes da Silveira. Em sua determinação, ele também faz referência ao mesmo decreto, mas argumenta que a norma não impede a nomeação de Filipe Mello.
Ele destaca que o decreto não aborda as funções desempenhadas pelos agentes políticos, como o Secretário de Estado da Casa Civil. Portanto, inicialmente, o referido decreto não constitui um obstáculo à nomeação em questão, sendo um tema a ser mais bem discutido durante o julgamento meritório do caso.
O nome de Filipe foi divulgado na semana em que o governo anunciou novos integrantes para o secretariado, nas pastas de Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros. Filipe, que é advogado, ocuparia a posição na Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes.
Veja abaixo a íntegra da nota do PSOL
O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/SC, autor da ação judicial que visa impedir que o Governador Jorginho Mello nomeie o próprio filho para o cargo de Secretário de Estado da Casa Civil, tomou conhecimento da decisão proferida no processo que reconsidera a suspensão da nomeação do filho do Governador, pelo Desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça. Como sempre se posicionou desde a notícia da nomeação e desde o início da ação, o PSOL/SC entende que o ato pretendido pelo Governador do Estado é absolutamente ilegal, contrário às decisões mais recentes do STF, além de configurar total violação aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da impessoalidade. Nesse contexto, o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica, seja com a apresentação de recursos, seja com o ingresso de Reclamação no próprio STF para impedir a nomeação.
